Enunciado Administrativo, Nepotismo nº 1 – D.J.: 08.09.2008 – (Serventias Extrajudiciais). O) Aplica-se a Resolução 7 deste CNJ às nomeações não-concursadas para serventias extrajudiciais. (Precedente: Pedido de Providências nº 861 – Julgado em 27 de maio de 2008 – 6...

O deputado Adalclever Lopes (PMDB) foi eleito, nesta quarta-feira (10/9/08), presidente da Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais que irá emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 112/08, que altera a organização e divisão judiciárias do Esta...

AVISO N° 27/CGJ/2008O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre o ex...

O falecimento do reclamante no curso da ação trabalhista não leva, só por isso, à improcedência automática de pedido de reparação de dano moral decorrente de acidente do trabalho. Como se trata de direito trabalhista que integra o leque de bens componentes da herança, a indenização postu...

O desembargador Felipe Batista Cordeiro, presidente da Comissão de Seleção e Treinamento (CST) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), reunirá na segunda-feira (15) a comissão do concurso unificado para ingresso (e/ou remoção) nos serviços notariais e de registro do Estado de Go...

A modernização pioneira dos cartórios extrajudiciais do Piauí servirá de modelo para as demais serventias em todo  o país. Essa é a expectativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que nesta quarta-feira (18/03) assinou um acordo de cooperação técnica com nove entidades de notários...

Publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro, o Provimento nº 16, que estabelece a padronização nos procedimentos de adoção internacional em Mato Grosso do Sul. A medida foi editada em razão da necessidade de estabelecer regras claras e objetivas para o processo de adoção internacional....

Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral: advogada (OAB/SP nº 89.319)O Superior Tribunal de Justiça definiu em recente julgamento que as questões relacionadas ao reconhecimento de uniões homoafetivas deverão ser analisadas sob a ótica do Direito de Família. O ministro Luis Felipe Salomão, respon...

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, um projeto de lei que obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicarem os registros de óbitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A proposta (PLS 669/07) foi apresentada em d...

Conselho Nacional obriga tribunais de Justiça dos estados a exonerar donos substitutos que não foram aprovados em concursos públicosO Poder Judiciário iniciou um discreto combate aos donos de cartórios efetivados sem concurso público. Paralelamente a tramitação da Proposta de Emenda Constitu...