PROVIMENTO N. 104, DE 09 DE JUNHO DE 2020. Veja aqui o arquivo em PDF.  Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por interm&eacu...

A partir do dia 9/6, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão enviar, de forma gratuita, os dados registrais das pessoas em estado de vulnerabilidade, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emiss&atilde...

GERÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e nos termos do que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de informações – SEI n...

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.002/PR/2020 Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 955, de 27 de março de 2020, que "Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais no...

Em Belo Horizonte, a distinção é de apenas 4% entre os balanços da Secretaria de Estado de Saúde e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais Enquanto o governo do estado nega que haja subnotificação além de 10% ...

A transação é legalmente possível de duas formas. Entenda o assunto ...

Desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.931/2020 Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobran&cced...

Com base no artigo 389 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das cotas de empresa objeto de partilha em divórcio, a qual encerrou suas...

Sabe-se da importância da fé pública – atributo delegado pela soberania política nas instituições das notas e dos registros –, importância que a doutrina sempre reconheceu, até por, historicamente, não se caracterizar o notaria...

No dia 06/05/2020, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Des. Nelson Missias, encaminhou à ALMG, com pedido de urgência, o PL 1.931/2020, que modifica a Lei 15.424/04, transferindo para o Tribunal, a administração do Fundo de Compensação...