O Projeto de Lei 5269/19 muda as regras para registro de imóveis que são objeto de usucapião extrajudicial – aquisição do direito de propriedade sem necessidade de processo judicial. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73) e reduz parte das exigências previstas. A...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2017 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em observância...

RESOLUÇÃO Nº 5.320, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 (MG de 23/11/2019) Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg – para o exercício de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que...

Na última sexta-feira (22/11), cerca de 40 pessoas, entre registradores civis, substitutos e escreventes, participaram das palestras promovidas pelo Recivil em seu mini auditório. O primeiro assunto foi abordado pelo sócio da SG Compliance, Rodolfo Viana, que falou sobre Compliance para Cartórios. As ferramentas de...

O projeto do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo (MG) foi condecorado com o Selo de Responsabilidade Social durante o XXV Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci), realizado pela Arpen-BR. O Concurso “Responsabilidade Social – O Registro Civil sempre ao lado...

Foi com muita animação e descontração que o Recivil lançou oficialmente a rádio Cidadania Minas, na última sexta-feira (22/11), em Belo Horizonte. Ela foi criada para trazer mais informação, música e entretenimento aos cartórios de Registro Civil de todo o estado. Cerca de 100 pessoas,...

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está realizando o 7º Cafis. O objetivo do curso é capacitar os servidores da Primeira Instância para auxiliar os juízes diretores de foro e, eventualmente, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ),...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, apresentou as metas e as diretrizes estratégicas que irão nortear a atuação de todas as corregedorias do Poder Judiciário brasileiro ao longo do ano de 2020. As propostas foram divulgadas nesta terça-feira (26/11), durante o painel setorial...

O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista. O objetivo, segundo o deputado...

PORTARIA Nº 6.266/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Varginha, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do...