A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (28) projeto determinando que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo, dada pela maternidade, ou do assento de nascimento em cartório constitui prova ou presunção da paternidade, permitindo à mãe pedir, desde...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, completou, nessa quarta-feira (28/8), um ano de gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. Ao longo desse período, é possível verificar uma significativa atenção dada pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça ao serviço extrajudicial brasileiro....

PROVIMENTO Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando...

Estão abertas as inscrições para o mutirão para reconhecimento de paternidade realizado pela Defensoria Pública em Barbacena. A ação ocorre no dia 25 de outubro com o objetivo de oferecer reconhecimento de paternidade a quem não possui o vínculo registrado. Serão feitos reconhecimentos espontâneos, sócio-afetivos...

Só em 2018, 109.082 pessoas foram registradas sem o nome do pai no Brasil. Para preencher esse vazio, defensorias públicas de vários estados organizam mutirões de reconhecimento de paternidade. O repórter Marcelo Canellas percorreu o país atrás destas histórias. Veja o vídeo aqui.   Fonte:...

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade,...

  Fonte: OAB-MG  

Posse em concurso público, indenizações por acidentes automobilísticos que envolvem menores e temas ligados ao direito previdenciário estão entre as questões ligadas à maioridade civil e à emancipação decididas pelo Superior Tribunal de Justiça. Apesar das previsões legais, a maioridade continua a ser discutida e...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2017 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e seguindo a recomendação aprovada...