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CNH com chip é adiada para o final de 2022

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou para 31 de dezembro de 2022 o novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com chip. Antes, o prazo previsto para o início de expedição da nova CNH era 1º de janeiro de 2019 e foi anunciado h&aacut...
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Jurisprudência mineira – Apelação Cível – Ação Civil Pública – Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – Finalidade Social – Art. 5º, inc. V, alínea b, da Lei 7.347/85 – Legitimidade Ativa – Ocorrência – Autorização dos Associados

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS – FINALIDADE SOCIAL – ART. 5º, INC. V, ALÍNEA B, DA LEI 7.347/8...
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