A Receita Federal confirmou em seu site a publicação no Diário Oficial da União de hoje, da Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnolo...

A Comissão Gestora dos Recursos para Compensação da Gratuidade do Estado de Minas Gerais se reuniu nesta terça-feira (20.11) para tratar de melhorias das taxas bancárias e liberação de boleto para pagamento dos 5.66% através Banco do Brasil. At...

Em maio de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878.694, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucess&ati...

Segundo o relator do caso, a pretensão do jovem condiz com o direito à busca da felicidade. Com a decisão, ele terá três nomes na filiação. ...

O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pelo Departamento Jurídico do Recivil....

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Em reunião realizada no dia 19 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 035/2018: Dispõe...

A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargadora Áurea Brasil, e o corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, recepcionaram, na tarde de ...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 4990/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que muda regras para deserdar por traição e desamparo previstas no Código Civ...

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redis...