Provimento nº 67 do CNJ- Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e mediação nos serviços de notas e de registro do país.
Os procedimentos de conciliação e de mediação serão fiscalizados pela CGJ e pelo juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da jurisdição a que estejam vinculados os serviços notariais e de registro....