O novo Código de Tributação nº 44 faz referência às averbações de retificações administrativas baseadas no art. 110 da Lei de Registros Públicos....

No dia 30 de novembro foi registrada no município de Fervedouro a primeira usucapião administrativa da região. A ata notarial, que é um dos requisitos de validade do procedimento, foi realizada no Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição ...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu a um homem o direito a 50% de um imóvel que foi adquirido por ele e a ex-mulher, durante a vigência do casamento, apesar de o bem ser fruto de ocupação irregular. A decisão é da 6ª Câmara...

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segund...

Quem ficou viúvo ou viúva durante uma união estável pode ter garantido o direito de residência no imóvel da família. Um projeto (PLS 63/2016) com esse objetivo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do...

Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil estão as modificações referentes à partilha de bens. Diante de um divórcio, caso o imóvel do casal não tenha registro, como será averbada a div...

A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), excepcionalmente e mediante decisão devidamente justificada, a designar como interino quem não seja preposto de serventia extrajudicial. O nomeado, no entanto, dever&aacut...

O conselheiro Norberto Campelo suspendeu, na terça-feira (13/12), o contrato entre o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) para a elaboração de concurso para o prov...

Voltarei essa semana a um tema de grande importância e atualidade no cenário jurídico nacional e que impactará de maneira profunda na nossa sociedade. Refiro-me ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não terminado porque suspenso em virtude d...

O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e a Secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, entregaram nesta quarta-feira (14) o Prêmio Direitos Humanos 2016. Em sua 22ª edição, o Prêmio é a maior honraria concedida pelo govern...