Portaria Conjunta dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro no final do ano
No dia 7 de dezembro, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1.420/PR/2022 que estabelece o funcionamento dos serviços notariais e de registro nos meses de dezembro/2022 e janeiro/202 Art. 22. O funcionamento dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais será regido pelas seguinte...