O vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de presidente da República, vetou integralmente, nesta terça-feira (30),  o Projeto de Lei nº 88, de 2013 (nº 5.171/2013 na Câmara dos Deputados), que previa o registro do nome ao nat...

Em 1º de junho deste ano, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. Elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através de seu atual president...

Por considerar que o fundo próprio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderia sofrer prejuízos, o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.723/2014. A norma obrigava os cartórios extrajudiciais do estado a informarem gratuitamente, ao D...

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgament...

"Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial". Com base no enunciado acima, a 4ª Turma Cível do Fórum de Bras&ia...

Depois da decisão da justiça americana autorizando casamento homossexual nos Estados Unidos ganhar visibilidade mundial, vale esclarecer como essa questão é vista no Brasil....

Em Minas Gerais prevalecerão as regras da CRC estadual. Os registradores civis devem continuar alimentando a CRC-MG de acordo com os prazos já estabelecidos. ...

Na União Europeia (UE), a Itália faz parte de um pequeno grupo de países que ainda não possui leis sobre as uniões homoafetivas, assim como Bulgária, Chipre, Estônia, Letônia, Lituânia, Polônia, Romênia e Eslováquia. &nbs...

Questão recorrente nos tabelionatos de notas é a possibilidade ou não de incapazes adquirirem veículos. O problema, aparentemente simples, envolve no entanto, tanto o direito civil quanto o direito tributário e merece análise mais detida. Estabelece o C&oacu...