A relação de concubinato pode ser equiparada ao casamento e garantir a partilha dos bens constituídos durante o relacionamento, de acordo com entendimento da 1ª Vara de Família de Cuiabá. Com a decisão da juíza Amini Haddad Campos, um homem casado que manteve relacionamento extraconjugal…

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamentava a criação de novos municípios. Nesta quarta-feira (25), a…

Trinta e oito pessoas acompanharam mais uma edição do curso promovido pelo Recivil.

Adoção Póstuma. Família Anaparental. Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Ademais,…

A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito…

PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.782/2011 Comissão de Redação O Projeto de Lei nº 1.782/2011, de autoria do Deputado Gilberto Abramo, que altera dispositivos da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem,…

PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Excelentíssimo Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e, em virtude do deferimento parcial de…

A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão da Vara de Registros Públicos do DF que indeferiu pedido de retificação de registro civil para retorno à utilização do nome de casada. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, a autora requereu a alteração…

O Recivil abre inscrição para o Curso de Qualificação- Módulo Tabelionato de Notas na cidade de Varginha, nos próximos dias 28 e 29 de julho de 2012.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou que o Tabelionato Deusdete Coelho – 1º Ofício reativasse o Posto Avançado de Registro Civil no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth. Com isso, desde quinta-feira, os bebês nascidos naquela unidade de saúde…