JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADOÇÃO – PRETENSÃO À PERMANÊNCIA DA MÃE BIOLÓGICA EM CONJUNTO COM O PAI ADOTIVO – DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA Apelação Cível n° 1.0271.10.003419-5/001 – Comarca de Frutal…

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira, dia 13 de julho, o Comunicado CG N° 960/2012 com a listagem completa de todas as Serventias Extrajudiciais vagas no estado. A publicação segue uma normativa do Conselho Nacional de…

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de junho, nesta terça-feira (17.07), e aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 019/2012: Dispõe sobre os valores da compensação dos…

FAMÍLIA – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SITUAÇÃO FÁTICA – GENITORA – INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL – AUSÊNCIA DE PROVA INTERDISCIPLINAR – ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA NATURAL – ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA…

A Corregedoria Geral da Justiça do Paraná divulgou através do Edital n° 01/2012 da Divisão de Concursos para Provimento de Funções Delegadas a relação completa de todas as Serventias Extrajudiciais vagas no estado.  A publicação segue uma normativa do Conselho Nacional de Justiça determinada no…

Brasília – A partir de hoje (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A emissão da…

AVISO Nº 34/CGJ/2012 O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 16 da Resolução…

DECRETO Nº 46.008, DE 12 DE JULHO DE 2012. Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de…

A Justiça de Mato Grosso reconheceu a união estável de um casal que manteve relacionamento extraconjugal por 17 anos, mesmo o homem tendo outra família, e determinou a partilha do patrimônio em comum, ou seja, dos bens angariados e acrescidos durante a relação extramatrimonial. Para…

Decisão beneficia casais que moram em Santa Rita do Sapucaí, MG. Duas mulheres vão se casar ainda este mês no município. Em uma decisão inédita no Estado de Minas Gerais, o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo foi liberado pela Justiça em Santa…