Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que visa a atualização do Código Civil. O Projeto de Lei 699/11, cuja autoria é de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tem como objetivo incluir dispositivos legais que auxiliem o cidadão em temas como: o direito do embrião,…

Direitos Humanos leva boas práticas na erradicação do sub-registro civil de nascimento ao Panamá As experiências do Brasil na queda do índice de sub-registro civil de nascimento serão levadas ao Panamá, para a 2ª Conferência Regional para América Latina e Caribe sobre Direito à Identidade…

AVISO Nº 43/CGJ/2011 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de…

O trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça para fomentar o registro civil no Brasil poderá servir de exemplo para os demais países latino-americanos. O juiz auxiliar da Corregedoria, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Chimenti, foi convidado a apresentar as ações…

O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em…

O principal resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer o direito de união estável entre casais homossexuais foi oferecer proteção do Poder Judiciário a esses casais. Mas o fato é que esse tipo de união ainda permanece sem o amparo de uma lei,…

Conforme a proposta, documento terá número nacional e nome da criança, que poderá ser identificada antes da emissão da certidão de nascimento. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei  5022/09, do Executivo, que…

A 7ª Câmara Cível do TJRS autorizou, por unanimidade, o pedido de um homem para trocar a última letra de seu nome, alterando-o de Juares para Juarez. Na Comarca de Camaquã o pedido foi negado, mas o Tribunal reformou a sentença e permitiu a modificação….

Mais duas mulheres procuram cartório em Bauru para registrar união. Andréa e Rita estão juntas há 14 anos e querem formar família A auxiliar de encadernamento Andréa Aparecida Marques, 33 anos, aproveitou o horário de almoço ontem para ir ao cartório ao lado da mulher,…

ARGENTINA – O governo da presidente Cristina Kirchner está promovendo um projeto de lei que permitirá que qualquer pessoa maior de idade na Argentina possa fazer uma operação cirúrgica para a mudança de sexo no sistema público de saúde. O plano é que a pessoa…