A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ cassou sentença da Comarca da Capital e determinou o retorno do processo à origem para julgamento, na apelação que questionou extinção, sem julgamento do mérito, da ação declaratória de união estável homoafetiva cumulada com inventário ajuizada em…

Os pais que desejam registrar espontaneamente os filhos que ainda não possuem certidão de nascimento também poderão participar do 3º Mutirão do Movimento Pai Presente foi realizado neste sábado (27 de agosto) nos Fóruns de Cuiabá e Várzea Grande, com audiências das 13h às 18h….

O projeto de lei que determina a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em sessão na noite desta terça-feira (30). Agora, o projeto número 18.324/2009 terá 120 dias para sua implementação. O Tribunal de Justiça, que é contra…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS usando de suas atribuições, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei n.12.919, de 29 de junho de 1998,…

No último dia 01 de setembro, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, a Delegação de Moçambique visitou a Anoreg-BR e esteve com o presidente Rogério Portugal Bacellar para conhecer melhor o sistema de registro imobiliário brasileiro. Rogério Bacellar disponibilizou a legislação pertinente à especialidade,…

Em cerimônia discreta, com a presença de padrinhos e amigos íntimos, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Hortolândia oficiou neste sábado o primeiro casamento civil homossexual direto do Estado de São Paulo. A motogirl Ednéia Rodrigues de Souza, 32 anos,…

No dia 27 de agosto o Recivil realizou a seleção de novos instrutores para os cursos de qualificação oferecidos pelo sindicato. Treze pessoas participaram dos testes de seleção que foram aplicados durante todo o dia em Belo Horizonte.

Estimativa divulgada pelo IBGE mostra 1,6 milhão a mais de habitantes no Brasil em relação ao ano passado. País tem agora 16 cidades que superam o número de 1 milhão de moradores, e a mais recente é São Gonçalo. A população brasileira atingiu, neste ano,…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 612/11, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham. No…

DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE PARTILHA – APELAÇÃO CÍVEL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (CC/1916) – BEM IMÓVEL – CERTIDÃO DO REGISTRO PÚBLICO – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (ART. 302, II, C/C 366 DO CPC) – AUSÊNCIA DE JUNTADA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA –…