Pelo menos 100 mineiros do leste do estado simplesmente não existem para o governo. Tabeliã não registrava certidões para não pagar taxas aos cofres públicos  Pelo menos 100 moradores de São José da Safira, no leste do estado, não existem oficialmente. A tabeliã que trabalhava…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "a", do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, aposenta,…

Trata-se de nítido casuísmo, aparentemente fruto de lobbie de categoria que pretende ver explicitada possibilidade de atuar como árbitro, quando, na verdade, a Lei já contempla essa possibilidade. Esse é a conclusão do Instituto dos Advogados de São Paulo sobre o Projeto de Lei 5.243/2009,…

Dimas Messias de Carvalho – Promotor de Justiça em Minas Gerais, professor de direito de família e de sucessões na Unifenas e Unilavras, autor dos livros Direito de família e Direito das sucessões (Editora Del Rey) A filiação jurídica pode ser natural ou de outra…

INTRODUÇÃO As modificações introduzidas no nosso Direito Pátrio surgem diante das aspirações e necessidades da sociedade (escopos sociais). Desta forma, a doutrina e a jurisprudência vão solidificando a preocupação da alma humana. Nesta premissa, os operadores do direito não podem ficar com o espírito inovador…

O que diz a lei Direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). SEPARAÇÃO Venda de imóvel “Meus pais se separaram…

NÚMERO TJMG: 1.0024.09.481719-4/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4817194-85.2009.8.13.0024 Cartório da 7ª Câmara Cível – Unidade Goiás ATIVO Principal Classe: Apelação Cível Processo Siscom: 24.9.481719 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Câmara: 7ª CÂMARA CÍVEL Documento Origem: 002409481719-4 Tipo Documento Origem: PROCESSO Data Cadastramento:…

A Comissão Gestora definiu, na reunião ordinária realizada no dia 15 de abril, a compensação da retificação extrajudicial de registro de assentamento civil em caso de erros evidentes.

Está publicado o Edital nº 27/2010 do III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro no Estado de Mato Grosso do Sul, o qual divulga as notas obtidas pelos candidatos na Prova Técnica, nos termos do disposto no art. 41…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7018/10, que proíbe a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo (homoafetivos). A proposta, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Atualmente, para o caso…