Na tarde desta segunda-feira (7/1), foi julgada procedente ação para reconhecer a família constituída pela autora do processo, 63 anos, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. O Juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Aleg...

A indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, e, portanto, não pode fazer parte da partilha de bens quando da separação judicial do casal. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue entendimento da m...

Presidente do Recivil, Paulo Risso, e presidente da Anoreg Brasil, Rogério Bacellar, durante a abertura do IX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro e o II Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais     A abertura do IX Congresso Brasileiro de Direito Notar...

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Até que seja realizada audiência de conciliação, em janeiro de 2008, uma advogada que manteve durante sete anos união homoafetiva com uma dona de casa deverá pagar mensalmente o valor correspondente a dois salários mínimos à ex-companheira. A decisão, da juíza Olinda de Quadros Altomare C...

Número do processo: 1.0000.07.461587-3/000(1) Relator: ALVIM SOARES Relator do Acordão: ALVIM SOARES Data do Julgamento: 13/11/2007 Data da Publicação: 18/12/2007 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CORREIÇÃO ORDINÁRIA ANUAL – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E INTERD...

LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.   Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a...

Cartórios de registro imobiliário da cidade de São Paulo já podem emitir certidões em formato eletrônico e os tabelionatos de notas estão autorizados a receber e arquivar esses documentos, com assinatura digital vinculada a uma Autoridade Certificadora, vinculada à Infra-Estrutura de Chaves ...

Amante, companheira, concubina. São muitos os conceitos sobre a mulher que mantém relacionamento com um homem casado, que sustenta uma vida dupla. O chamado concubinato impuro traz em si questões jurídicas que exigem decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma mulher que convive por v�...

A Comissão Especial do Divórcio pode votar na quarta-feira (21) o substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito. O substitutivo exting...