Os associados da SERJUS-ANOREG/MG e do Recivil vão receber, pelos Correios, o cartaz com a divulgação para o público em geral dos atos gratuitos do registro civil. No entanto, até que a produção do referido cartaz seja concluída e ele chegue aos cartórios, a orientação…

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º – A Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 13A, com a seguinte redação:“Art. 13A – O ISSQN devido…

Deve ser publicada até o final da próxima semana, resolução do Conselho Nacional de Justiça proibindo os cartórios extrajudiciais de contratarem parentes de magistrados que exerçam atividade de fiscalização dos serviços extrajudiciais e parentes de qualquer desembargador de tribunal de justiça do estado onde se…

A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA).Pela proposta original, do Senado, a elevação do…

No ano de 1990 nascia uma pequena associação de forma espontânea e natural tendo em vista a necessidade do Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais, terem uma entidade que os representasse e defendesse seus interesses perante o governo e também a sociedade. Em…

O Estado deve ser responsabilizado pelos danos que os serventuários de cartórios extrajudiciais causarem a terceiros

O Tribunal de Justiça do Tocantins lançou Edital de Concurso Público para o Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciário com 73 vagas e formação de cadastro reserva para o quadro de servidores e 113 vagas para remoção e ingresso na Titularidade de Serviços Notariais…

A cada ano, 400 mil crianças deixam de ser registradas no país, mas número está diminuindo Lucas tem quatro meses de vida, mas ainda não é considerado um cidadão. “É ninguém”, segundo a mãe, Irdeane Pereira de Sousa, de 15 anos. É que, como ela…

As certidões de nascimento e as carteiras de identidade, de habilitação, bem como aquelas emitidas por entidades de classe, deverão trazer indicados os tipos sanguíneos do portador, de acordo com os sistemas ABO e fator Rh. É o que determina projeto de lei (PLS 5/08)…

A 12ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) confirmou a extinção de uma ação movida pelo ex-companheiro de um dentista já falecido, pretendendo que fosse declarada a existência de união homoafetiva estável entre os dois, para os fins de direito.De acordo…