Por Marta Filipa Geraldes Falcão: Professora de Ensino Superior em Direito. Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal). Doutoranda em Direito Privado pela Universidade de Salamanca (Espanha).   Resumo: Pretende-se com esta pequena reflexão, explicar, em primeiro lugar, a orientação jurisprudencial espanhola…

Acórdão STJData: 6/6/2006 Fonte: 13.379 Localidade: Minas Gerais Relator: Laurita VazLegislação: Leis n.ºs 8.935⁄94 e 12.919⁄98; entre outras.Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DA SERVENTIA. NÃO-OCORRÊNCIA. CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO…

Enquanto tenta controlar os impactos da maior crise na segurança da história de São Paulo, o secretário Saulo de Castro Abreu Filho apresentou um projeto pelo qual autoriza que empresas particulares administrem e vendam a base de dados com a ficha pessoal de todos os…

Se a mulher trabalha, tem casa própria e não paga pensão aos filhos, pertinente é a redução dos alimentos que lhe são destinados. Com este entendimento, manifestado pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a 4ª Câmara Cível do TJ/GO reduziu de dois salários mínimos e meio…

São Paulo – Existem atualmente cerca de 5 mil indígenas vivendo nas 28 aldeias no estado de São Paulo, de acordo com de Amauri Vieira, chefe de serviço de assistência da Administração Regional da Funai no estado, localizada no município de Bauru. Os povos Guarani,…

Provido apenas em parte o recurso ao entendimento de que, ainda que fosse reconhecida a alegada união estável em ação autônoma, para dirimir uma ação possessória, inexiste vinculação entre ambas as ações, conforme o § 2º do art. 1.210 do CC/2002; a questão da posse…

Na próxima semana, de 17 a 21 de novembro, será realizada em todo o País a Semana Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento. A intenção é que todos os Tribunais de Justiça e Cartórios de Registro Civil participem de um mutirão para erradicar…

A Correição Ordinária Geral, referente ao ano de 2008, será realizada no período de janeiro a março de 2009, em atendimento ao disposto nos artigos 27 a 37 do Provimento nº 161/CGJ/2006.A Corregedoria Geral de Justiça comunica ao Srs. Magistrados que, os formulários já estão…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7230/06, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que aumenta de 15 dias para 6 meses o prazo para registro de nascimentos. O limite é ampliado de três meses para um ano se a residência dos pais ou o local…

Não enfrentar mais as dores de cabeça causadas por homônimos que estão devendo na praça, não ser confundido com algum suspeito pela polícia e nunca ser preso por engano. Além disso, não esperar 15 dias para tirar a segunda via da carteira de identidade e,…