DEGEPROTOCOLADO CG-44.825/05 – MOGI GUAÇU ¿JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Nº 202/2006-EREGISTRO CIVIL – Procedimento de Conversão da União Estável em Casamento – Tramitação perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais – Dispensa do pronunciamento judicial, salvo em casos excepcionais – Admissibilidade,…

Ação direta de inconstitucionalidade – Notários e registradores – Regime jurídico dos servidores públicos – Inaplicabilidade – Emenda constitucional nº 20/98 – Exercício da atividade em caráter privado por delegação do poder público – Aposentadoria compulsória aos setenta anos – Inconstitucionalidade. EMENTA AÇÃO DIRETA DE…

Servidores públicos celetistas, optantes ou não do FGTS, tem o mesmo direito de estabilidade irrestrita dos servidores estatutários, desde a data da publicação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT). Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso em que…

A interligação dos cartórios de Registro Civil do Estado de Minas Gerais por meio de um sistema de Intranet, com acesso controlado e sistema de segurança criptografado foi o tema da palestra “A Intranet e os avanços tecnológicos”, ministrada pelo gerente de projetos da empresa…

Ao julgar recurso ordinário interposto por um ex-empregado de cartório, a 2ª Turma do TRT-MG extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao 3º reclamado da ação trabalhista, o Terceiro Tabelionato de Protesto de Títulos de BH, que assinou a CTPS do reclamante, quando…

Desatendidas as condições exigidas pelo Conselho Regional de Medicina, o pedido referente à alteração de sexo na certidão não pode ser acatado. Com essa consideração, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça aceitou recurso do Ministério Público e indeferiu o pedido de modificação do…

BRASÍLIA – Há cerca de dois anos, a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos foi finalizada sem, na verdade, terminar. Promovida pela primeira vez também pelo Poder Executivo e com caráter deliberativo, a plenária final do evento praticamente implodiu, promovendo uma cicatriz na relação entre…

  A procuradora do Estado de Minas Gerais e professora titular de Direito Constitucional da PUC de Minas, Cármen Lúcia Antunes Rocha, toma posse como ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (21) às 16h. Nomeada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da…

Está na pauta da comissão é o Projeto de Decreto Legislativo 2095/02, do deputado Romeu Queiroz (PTB-MG), que propõe plebiscito sobre a criação do estado de Minas do Norte. O autor lembra que Minas Gerais é uma das maiores unidades da Federação em extensão territorial,…

No último dia 15 de Junho, o Presidente do Recivil, Paulo Risso, recebeu uma homenagem na superintendência da Policia Federal em Belo Horizonte.   A homenagem prestada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais- SINPEF- condecorou Paulo Risso pelo serviço prestado à…