Projeto de Lei nº 1.128/2007 Isenta associações e entidades beneficentes constituídas no Estado do pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro de interesse. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1º – As associações e entidades beneficentes de cunho…

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) publicou uma ementa que define que os tabeliães de notas e seus auxiliares estão impedidos de indicar advogados para a escrituração de inventários, separações e divórcios…

DIREITO & JUSTIÇA O que diz a lei   Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).   TESTAMENTO Cancelamento de cláusula Casei-me…

Até o final do ano, todas as entradas de processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em Belo Horizonte ocorrerão na forma eletrônica, segundo previsão do juiz diretor do Foro da Capital e membro da Comissão de Informática da corte, André Leite Praça….

O governador Aécio Neves assinou, no último dia 09 de julho, os atos de outorga do concurso público realizado para preenchimento de vagas em cartórios e serventias no Estado. O concurso foi realizado em 2005 atendendo a uma determinação da Constituição Federal e ao Tribunal de…

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, através do Secretário Geral da Governadoria, Frederico Pacheco de Medeiros, congratulou o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil pelas realizações da Caravana da Assistência Social. A Caravana da Assistência Social é uma parceria entre o Recivil e a…

                                                              “A atividade notarial e registral é eminentemente voltada, todo dia, para a questão do direito civil”. Através destas palavras, o professor Adauto de Almeida Tomaszewski, doutor em direito pela PUC-SP, mestre em direito Negocial pela UEL e diretor do Núcleo de…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:   PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO     usando de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, a outorga de delegação dos…

Atenção Oficiais de Diamantina e região: Curso de Qualificação em Diamantina tem data alterada.   O Curso de Qualificação será realizado no município de Diamantina nos próximos dias 15 e 16 de agosto. As inscrições serão abertas no dia 31de julho.     O Recivil…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO tendo em vista renúncia nos termos do art. 39, IV, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, considera extinta a partir de 22/06/2009 a…