O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições,Considerando que em diversas inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça foram constadas graves deficiências nos serviços notariais e de registro;Considerando que o Estado do Pará possui grande extensão territorial e preocupante histórico de conflitos fundiários;Considerando…

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou, nesta segunda-feira (20.07), a reunião ordinária do mês de julho na sede do Recivil. Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram o pagamento da complementação…

Com a legislação que permite a concessão de divórcios nos cartórios, a procura pelo serviço está superlotando os estabelecimentos extrajudiciais (cartórios de notas e registro civil) de Salvador. O que seria uma alternativa rápida e eficaz para a regularização de situações que se arrastam com…

Vistos etc. Cuida-se de ação onde o autor – tabelião desta Comarca – impugna a cobrança do ISSQN incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, feita pelo Município de Ouro Branco, onde alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança instituída pela Lei municipal…

Uma das antigas solicitações do setor para melhorar a concessão de crédito, encabeçada pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), é a informatização e interligação dos cartórios para resolver a dificuldade de obter as matrículas dos imóveis e as certidões negativas…

Nos últimos 10 dias, a população de Minas Gerais recebeu mais de quatro mil documentos fornecidos por entidades e órgãos federais participantes de 10 mutirões do Programa de Documentação da Trabalhadora Rural que aconteceram no estado. O primeiro mutirão ocorreu em São José de Jacuri,…

Projetos Sociais desenvolvidos pelo Recivil são apresentados em Belo Horizonte durante evento que reuniu autoridades, diretores regionais e convidados de órgãos governamentais.

Projeto de Lei nº 1.175/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1º – Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente,…

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (15), projeto de lei da Câmara (PLC 53/07) que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. A proposta estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao…

Os integrantes do comitê executivo do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos – vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – propuseram a criação de uma comissão permanente voltada para o monitoramento e correição dos cartórios de imóveis em…