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CNJ anuncia que processo em papel tem data para acabar 

Dentro de cinco anos, toda a Justiça brasileira deve usar o processo virtual. Este é o objetivo do Conselho Nacional de Justiça, segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que preside a Comissão de Informatização do CNJ. O ministro participa, em Belo…

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Empregado de Cartório não é servidor público 

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso decidiu que cabe à Justiça Trabalhista julgar as ações que envolvam cartórios extrajudiciais e seus empregados, reformando julgamento do juiz da Vara do Trabalho de Cáceres. No acórdão da Segunda Turma, por decisão unânime, ficou definido que…

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Clipping – Valor Econômico – PEC dos cartórios 

A Câmara dos Deputados instalou ontem uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 471, de 2005, que trata dos serviços notariais. A PEC dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal para estabelecer a efetivação dos atuais responsáveis e…

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