ISS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. A Turma não proveu o recurso, porquanto, diante da inexistência da declaração tributária (que constitui o crédito tributário) e do pagamento do tributo devido, cabe à Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício sob pena de caducidade. Outrossim, não havendo o que…

Os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais estão alinhados com os oferecidos pelos órgãos públicos dedicados ao fornecimento de informações, à proteção de direitos e à democratização do atendimento. Temos visto uma intensa difusão de ideias sobre a necessidade de ampliação do acesso aos serviços públicos…

Idéia é reduzir a ida dos brasileiros aos cartórios. Mas será que desta vez sai do papel? Clique aqui e veja a matéria   Filas e mais filas, carimbo, reconhecimento de firma, uma lista de exigências estaria para acabar. Promessa é do fim da burocracia….

Portaria n° 0150, de 04 de fevereiro de 2009-02-06 O Ministério de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto Presidencial de 22 de outubro de 2008, Resolve: Art. 1° O Grupo de Trabalho Interministerial sobre os…

O Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Célio César Paduani, abriu oficialmente nesta sexta-feira (06.01), às 11h a Correição Ordinária Geral nos serviços do foro judicial, nos serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual escrevente substituta de cartório de ofício de notas de Minas Gerais tentava reverter sua demissão. Ela havia sido demitida por estar emprestando dinheiro a juros na dependência do cartório, exigindo…

HERANÇADireitos do filho adotivo Fui adotado legalmente por um casal. Meu pai já é falecido e não deixou bens. Anos depois, minha mãe se casou novamente e teve um filho. O marido dela morreu e deixou alguns bens. Ao fazer o inventário e partilha, 50%…

Cartórios e burocracia Roberto Andrade – Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais Os notários e registradores do Brasil têm-se esforçado para fazer ver ao país que queremos ser parceiros de um novo tempo na economia e na cidadania. No,…

O QUE DIZ A LEI Direito de família   Ana Carolina Brochado Teixeira, Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. direitoejustica.em@uai.com.br       FINANCIAMENTO Comunhão…

Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008 Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art….