Ministro Gilmar Mendes destacou que jurisprudência é clara no sentido da exigência de concurso. O STF já tem maioria de votos pela inconstitucionalidade da lei 13.489/17, que preserva a remoção de titulares de cartórios realizada sem concurso público e regulamentadas por normas estaduais, at...

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA: Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo de dissol...

Na próxima terça-feira (18), o Recivil realiza live especial sobre as alterações no Código de Normas de Minas Gerais pelo Provimento Conjunto 142/2025, com a participação da diretora do Recivil e oficial do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Barreiro (BH) Leticia Franco Mac...

A 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, deu provimento ao pedido de adoção unilateral de um padrasto e reconheceu o vínculo paterno-filial mantido com a enteada ao longo dos anos. A decisão considerou que o pai biológico da a...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nessa terça-feira (11/2), o Edital de Retificação n. 1/2025, alterando a data de realização do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), que passa do dia 13 para o dia 27 de abril. O período de inscrições permanece o mesmo definido no Edita...

De acordo com o Art. 86-A do Provimento Conjunto Nº 142/2025, que atualiza o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais e altera o Provimento Conjunto Nº 93/2020, os livros deverão ser escriturados exclusivamente de forma eletrônica. A partir de 1º de março de 2025...

O Ato Normativo nº 006/2020 em vigor até 31.12.2024, elencava inúmeras hipóteses em que as retificações administrativas não seriam ressarcidas pelo Recompe. E, desde 2017, também não eram compensadas as seguintes retificações: inclusão e/ou exclusão de preposições/partículas/acentos ...

São Luís (MA) – Nesta quinta-feira (06/02), foi realizada, em São Luís, Maranhão, a primeira reunião da nova gestão da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). O evento marcou o início de uma nova etapa para o Registro Civil brasileiro, trazendo à tona q...

São Luís (MA) – Em uma cerimônia marcada pelo reconhecimento e pelo compromisso com a modernização do Registro Civil no Brasil, Devanir Garcia assumiu, na última quinta-feira (06/02), a presidência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BRASIL) para o biênio ...

Publicado no dia 29 de janeiro de 2025, no Dje, o novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais altera dispositivos do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, que regulamenta o...