DIREITO DE FAMÍLIA – SEPARAÇÃO LITIGIOSA – INFIDELIDADE DO CÔNJUGE-VIRAGO – DEVER DE PENSIONAMENTO – PROVA DA NECESSIDADE – ART. 1.704 DO CÓDIGO CIVIL – PARTILHA – BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO – AÇÃO PRÓPRIA – Por força do disposto…

O Recivil solicita a todos Oficiais que vão no ônibus com a Maria Cleide, de Ouro Fino, que liguem no cartório dela passando o nº da identidade URGENTE. O telefone do cartório é (35) 3441-3091. Qualquer dúvida entrem em contato com o Recivil (31) 2129-6000.

                                      Fonte: Serjus

Ação Cautelar 1362 – Publicado inteiro teor da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da audiência pública de prova de títulos, realizada no dia 06 de setembro.

Numa cerimônia rápida, que durou cerca de 20 minutos, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha tomou posse hoje (21/06) no Supremo Tribunal Federal (STF). A solenidade ocorreu no Plenário da Corte e contou com a presença de centenas de convidados entre autoridades civis e militares,…

  Reconhecida a união estável entre as partes e declarada a sua dissolução, os bens adquiridos na constância do relacionamento, com o emprego do esforço comum, devem se partilhados entre os conviventes. Com este entendimento manifestado pela 2ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça de…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) poderá votar hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e…

No próximo dia 21, às 17h30, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o projeto “Conversão e Validação de Documentos Eletrônicos”. O projeto engloba outros serviços on-line que o Tribunal já oferece, como a “Revista Eletrônica de Jurisprudência do STJ” e “Decisões Monocráticas”, ampliando suas…

Não há duvidas de que nas ações de separação judicial, dissolução de sociedade de fato ou de união estável, as partes têm direito à meação em todos os bens adquiridos na constância da convivência, cujo esforço comum é presumido. Contudo, cabe ao autor da ação…

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS – CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – VIABILIDADE DE COMUNICAR OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 259 DO CC/1916 E DA SÚMULA 377/STF  …