O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) está impedido de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento…

Conforme disposição literal do art. 10 da Lei 8.383/91, os titulares de serviços notariais e de registro poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, para fins de Imposto de Renda, a soma dos valores referentes à remuneração paga a terceiros, desde que…

As ações do pacto firmado em 2005 entre o governo federal e de onze estados brasileiros para melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes das áreas de semi-árido serão avaliadas em um evento no Recife nesta quinta e sexta-feiras.O pacto foi assinado em…

A paternidade socioafetiva não se cogita quando não houve reconhecimento, por meio de adoção ou de instrumento público. Sob esse fundamento, a 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou, de forma unânime, sentença da Comarca de Palmeira das Missões que julgou improcedente ação de investigação de…

De acordo com o novo Código Civil, para que os sócios de uma empresa possam modificar o contrato social, é preciso de um quorum de, no mínimo, três quartos do capital social. Dentro deste contexto, o que muitas sociedades costumam, ou pelo menos costumavam fazer,…

Você tem interesse em adquirir outra cidadania além da brasileira? E você, que nasceu no exterior, quer ser considerado brasileiro? Então não perca o próximo “Justiça em Questão” que vai tratar do tema Nacionalidade. A estréia é nesta quinta-feira, dia 20, às 21h, na TV…

O Projeto Cidadania em Carangola foi realizado nesta sexta-feira e sábado (27 e 28.06), e marcou o primeiro projeto do Recivil executado em parceria direta com uma Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. O projeto teve início na sexta-feira com palestras proferidas a…

Na reunião ordinária do dia 19 de junho, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais definiu a complementação da receita bruta mínima relativamente ao mês de abril de 2008 e os valores do ressarcimento…

 Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou a instalação da Comarca de Carmópolis de Minas. A autorização foi concedida através da Resolução nº 562/2008, publicada no Diário do Judiciário do dia 12 de julho. O presidente do TJMG, desembargador…

Aviso nº 062/CGJ/2005