PORTARIA-CONJUNTA Nº 1 /2008 Dispõe sobre a divisão de cadernos do Diário Oficial MINAS GERAIS O Secretário de Estado do Governo e o Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Diário do Judiciário substituirá…

A Corte Especial, ao prosseguir no julgamento, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira por entender que ela não ofende a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. A alegação de ausência de citação, in casu, não tem procedência, uma vez que…

Para a decretação do divórcio, é necessário ter decorrido um ano do trânsito em julgado da ação de separação judicial, ou prova de que as partes estejam separadas, de fato, há mais de dois anos. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de…

A impetrante do mandamus, antiga titular de cartório extrajudicial, insurge-se contra o ato do presidente do TJ, que, diante de sua aposentadoria voluntária, declarou a estatização da serventia e a vacância da titularidade. Alega, entre outros, sua vitaliciedade (CF/1967) e a incompetência da autoridade coatora…

Estimados Leitores, Foi publicada no último dia 31, por meio do Boletim Eletrônico INR nº 2726, a notícia posicionada sob o título “Publicados anais da IV Jornada de Direito Civil – (CJF)”. Para facilitar a leitura e o aproveitamento de seu conteúdo, oferecemos aos leitores…

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) encerrará na terça-feira (19) as inscrições do concurso unificado para ingresso (e/ou remoção) nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás. O certame é realizado pela Universidade Federal de Goiás, contratada pelo TJ-GO para…

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes…

A prefeitura da cidade de Varallo (8.000 habitantes), na Itália, começou a distribuir na última segunda-feira (25) um Manual Prático de Separação e Divórcio a todos os recém-casados. A determinação é do prefeito Gialuca Buonanno, do partido conservador Liga Norte. Além da distribuição gratuita a…

O Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, divulgou hoje (02.09), parecer sobre a PEC 471. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados instituída para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471 aprovou substitutivo apresentado pelo relator, Deputado João Matos, e declarou…

Em entrevista coletiva à imprensa, pouco antes da solenidade de posse como presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o desembargador Sérgio Resende falou sobre os desafios que vai enfrentar em sua gestão, como a aplicação da Lei de Divisão e…