Em caso de falecimento do empregado, eventuais direitos trabalhistas reconhecidos passam a fazer parte da herança e, como o litígio passa a envolver interesse de herdeiro menor, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I,…

A reparação do dano deve ser integral e independe de qualquer variação positiva no patrimônio do credor. Ou seja, a melhora na condição financeira do beneficiário de pensão por indenização não dá direito à revisão do valor definido anteriormente. O entendimento é da 3ª Turma…

por Luiz Kignel Este texto sobre Direito de Família faz parte da Retrospectiva 2007, uma série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.   Convidado pela revista…

AVISO Nº 005/CGJ/2007 A Desembargadora Ivanira Feitosa Borges, Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos MM. Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessar, sobre o…

Governo vai facilitar a quitação de dívidas, mas quem não pagar terá nome na lista negra de inadimplentes Adriana Fernandes O Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários de Pequeno Valor, que o governo vai adotar em conjunto com um novo modelo de cobrança…

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de eleger, por unanimidade, o ministro Cesar Asfor Rocha, 60, para ocupar o cargo de presidente da Corte e do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que institui a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. Pelo texto, esse tipo de tutela pode ser concedida quando não há acordo ou de forma negociada entre os pais. Segundo…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3325/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dispensa a escritura pública e o registro em cartório de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Conforme o projeto, esses atos podem ser feitos por escrito particular, com a…

Introdução. 1. Relevância Social da Conversão da União Estável em Casamento. 2. A Constituição e a Legislação. 3. Estado de São Paulo – Corregedoria Geral da Justiça. 4. Comparação com outros Estados. 4.1 Paraná 4.2 Mato Grosso do Sul e Minas Gerais 4.3 Rio de…

Nesta quarta-feira (06.08), os integrantes do Conselho Especial de Controle da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) estiveram reunidos na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para debater o processo de sucessão da entidade nacional.Participaram…