Aviso Nº 20/CGJ/2025 divulga orientações relativas aos atos praticados nos serviços notariais e de registro de MG e torna sem efeito o Aviso Nº 16
Divulga orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, pela Lei estadual nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024, relativas aos atos praticados nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, e torna sem efeito o Aviso da Correge...