A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado (PL 2666/00) que reitera permissão para alterar o regime de bens dos cônjuges que se divorciaram e, em seguida, se reconciliaram.   A prop...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na ausência de cláusula testamentária equívoca ou que deixe dúvidas sobre o seu real sentido, deve-se considerar como vontade do testador aquela manifestada por ele como sendo a sua declara&cc...

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ começou a discutir, na terça-feira, dia 24, durante a 270ª sessão ordinária, se cartórios podem registrar escrituras públicas de uniões estáveis poliafetivas.   Trata-se do julgamento ...

Organizar os bens e patrimônios não é uma tarefa fácil. Ainda mais quando se tem muitas coisas em seu nome ou então quando se tem muitos familiares e gerações futuras para dividir posteriormente tudo o que foi construído ao longo de uma vida. Mu...

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de dois serventuários do Primeiro Cart&o...

Processos de divórcio, pensão alimentícia, partilha de bens e danos morais agora poderão ser solucionados por meio da mediação e conciliação nos cartórios extrajudiciais. Com isso, milhões de brasileiros terão a opç&...

O Supremo Tribunal das Filipinas emitiu nesta terça-feira uma sentença histórica ao reconhecer o divórcio de uma filipina de seu cônjuge estrangeiro, em um novo passo para que o país deixe de ser o único do mundo junto ao Vaticano onde acabar com um ca...

Em 2008, o bilionário norte-americano James LeVoy Sorenson deixou 100% de sua de sua fortuna, então avaliada em 4,5 bilhões de dólares, para caridade, sem destinar  qualquer parcela para a esposa e filho . No Brasil isso não seria possível, mas por&nbsp...

Três irmãs de Arapoema, a 371 km de Palmas, receberam nomes nada convencionais: Chislihilquia Chelly Ferreira Lopes, 18 anos, Chelmahilquia Chiloma, 27 anos, e Charahilquia Chelma, de 30 anos. Os nomes foram escolhidos pelo pai, o pedreiro Valdemir Lopes, que afirma ter se inspirado em ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 22.261/16 – PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DE SERVENTIAS – EMENDA PARLAMENTAR – DISPOSITIVO LEGAL SOBRE PERMUTA DE TI...