Nos dias 27 e 28 de abril passado ocorreu o 74º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O tema foi “A inovação na atividade correcional”, e os Corregedores d...

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), autora do projeto que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011), admitiu que haverá dificuldades para aprovação do texto na Câmara dos Deputados. Ela ponderou, no entanto, que a união estável homoafeti...

Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de J...

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) se posicionou contrário à proposta que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). O projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas senado...

Os 43 mil haitianos que tiveram a permanência concedida no Brasil por um despacho conjunto dos ministérios do Trabalho e da Justiça podem obter o visto de permanência apenas com a apresentação de certidão de nascimento ou casamento traduzida por traduto...

O Direito é um eterno exercício de argumentação e contra-argumentação. Portanto, a sua principal ferramenta é o discurso, oral ou escrito, para sustentar teses, a favor ou contra determinados direitos. Obviamente que essas argumentações ...

Desde o dia 14 de agosto do ano passado, serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço de apostilamento dos documentos públicos produzidos no Brasil para uso no exterior, conforme dispõe a ...

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais informa aos registradores e notários mineiros que houve um atraso pela CEF para a liberação do sistema de boleto bancário para o pagamento do ...

PORTARIA Nº 4.847/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Três Pontas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das ...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO – ATO INTER VIVOS – INCAPACIDADE CIVIL DA DOADORA – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA – DISPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS BENS – EXIS...