O Banco Central estabeleceu os procedimentos sobre digitalização e gestão documental nas operações realizadas pelas instituições financeiras e congêneres. Nesses termos, a Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016, que...

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo:   Ato Administrativo nº 45-16: Resolve destituir filiados do R...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa...

O deputado federal Benjamin Maranhão foi eleito presidente da Comissão Especial da Câmara Federal para analisar o Projeto de Lei 1983/2015 que estabelece um teto remuneratório para as atividades dos cartórios. A propositura determina ainda que o que exceder o limite...

Uma primeira versão do projeto da Lei Geral da Desburocratização foi apresentada nesta terça-feira (5), na reunião da Comissão de Juristas da Desburocratização. Elaborada pelo jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior, a proposta receb...

Coordenado pela notária e registradora mineira Letícia Franco Maculan Assumpção, grupo visa aperfeiçoar a resolução extrajudicial de conflitos no Brasil. ...

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou proposta para atualizar a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre concursos públicos para a outorga de delegações ...

Desavenças entre os cônjuges separados não impedem o compartilhamento da guarda. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que negou a guarda compartilhada, “dada a extrema ...

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 determina que na petição inicial seja informado se as partes vivem em união estável. Para o procurador de Justiça Nicolau Eládio, presidente do IBDFAM/AP, este é um verdadeiro avanço no ordenament...

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país, foi lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça. ...