Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio

Em reunião realizada no dia 18 de junho, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.


RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 017/2015: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2015.


RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 018/2015: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2015.


RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 019/2015: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de maio de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.