Provimento nº 199/CNJ amplia o Programa Nacional de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento (Registre-se)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 199/2025, que institui o Programa Nacional de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis. A norma atualiza e substitui o Provimento nº 140/2023, forta...