O homem com mais de 60 anos que se casa sob o regime da separação obrigatória de bens pode fazer doação de imóvel à mulher, antes do matrimônio, se vivia com ela em união estável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…

A equipe de Projetos Sociais do Recivil participará da Ação Global que será realizada neste sábado (26), em 26 cidades de todos os estados e no Distrito Federal. Em Minas Gerais, o evento vai acontecer em Belo Horizonte. O Recivil, com o apoio dos cartórios…

Para desembargador federal, ficou comprovado no processo que o falecido auxiliava financeiramente sua ex-esposa, mesmo vivendo em união estável com outra mulher. O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 11/4 no Diário…

Na Ação Global deste sábado, filhos que não têm o nome do pai em sua certidão de nascimento poderão regularizar essa situação com o auxílio da Justiça. Pessoas envolvidas em conflitos diversos terão a oportunidade de agendar uma conciliação pré-processual e também atermar causas cíveis…

O Diário Oficial da Justiça dessa quinta-feira (24) traz em sua Edição 1439, página 15, o Edital 001/2014, que trata do concurso para ocupação por provimento e remoção das serventias extrajudiciais do Amazonas. São 18 serventias disponíveis para ocupação por provimento e 8 para remoção…

A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Fazenda Pública Municipal de Goiânia, negou antecipação de tutela aos cartorários e da Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg) para que o Município de Goiânia deixasse de cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza…

Reajuste do ITBI foi barrado pela justiça, mas PBH vai recorrer. Já ISSQN tem aumento previsto para 30 de abril.   O aumento nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) virou polêmica em…

Travestis e transexuais poderão escolher ser tratadas pelo nome social nas escolas de educação básica do Estado de São Paulo. Os alunos terão o nome social e o nome de registro em listas de chamada, diários de classes e em todo controle de vida escolar….

Projeto prevê criação de mais de 100 cartórios e tabelionatos no Rio Grande do Sul. Assista à reportagem.  Fonte: Site G1

O Tribunal Constitucional do Chile rejeita pedido de inaplicabilidade de inconstitucionalidade do 4º parágrafo artigo 54 da Lei 19.947 sobre Matrimônio Civil que estabelece a conduta homossexual como uma “violação grave aos deveres e obrigações imposta pelo matrimônio, que se torna intolerável à vida em…