Provimento assinado pela corredora geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, autoriza notários a realizarem mediação e conciliação nas Serventias (cartórios), de que são titulares. A mediação e conciliação a que se refere o provimento são restritas aquelas que têm por objeto direitos patrimoniais disponíveis (de…

O pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinado a estabelecer regime de bens.   Nos termos do parágrafo único do art. 1640 do Código Civil, o pacto antenupcial tem…

Com mutirões voltados para comunidades indígenas e cidades com maiores índices de crianças sem registro de nascimento, o governo pretender alcançar, até o final deste ano, o status de livre do sub-registro, disse há pouco a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ideli Salvatti,…

Entre os dias 6 e 8 de maio, acontece na Expominas, em Belo Horizonte, o 31º Congresso Mineiro de Municípios. A Serjus-Anoreg/MG, em parceria com o Recivil e o IEPTB-MG, terá um estande à disposição dos visitantes para tratar de temas de interesse dos cartórios…

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou novas regras para a identificação de passageiros dos serviços terrestres que facilitarão o passeio de muitos no feriado de 1º de maio.   Para viagens rodoviárias e ferroviárias nacionais, a grande novidade é que passa a valer…

Uma nova decisão tomada pela 10ª Vara de Família e Sucessões, do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo (SP), admite a facilidade da via extrajudicial para a realização da partilha de bens com testamento.   De acordo com os autos, afirma o veredicto que…

A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou a exclusão, na certidão de óbito de um homem, da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) como causa da morte.   A sentença, do juiz Frederico dos Santos Messias, atendeu a pedido da mãe do falecido. Ele…

A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), o substitutivo da senadora Angela Portela ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013, que trata do…

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), emenda do Plenário ao projeto de lei que permite que a mãe possa registrar em cartório o nascimento do filho, em condições de igualdade com o pai. O PLC 16/2013, aprovado na…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu…