É impossível declarar a nulidade do registro de nascimento, após o reconhecimento voluntário da paternidade, sob a simples alegação de dúvidas com relação ao vínculo biológico com o registrado, sem que existam provas robustas de erro ou falsidade do ato jurídico.  O entendimento unânime foi…

O auditório da OAB-SP, no centro da capital paulista, sediou nesta quarta-feira (27/11) a solenidade de posse do membros da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, que tem como objetivo ampliar a cooperação entre…

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por medida liminar na Ação Cautelar (AC) 2717, ato do corregedor-nacional de Justiça em processo administrativo em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou, com base no artigo 37, XI, da Constituição Federal,…

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, abre oficialmente a VIII Semana Nacional de Conciliação nesta segunda-feira (2/12), em Brasília/DF. A solenidade ocorrerá no início da 180ª Sessão Ordinária, no plenário do CNJ, a partir…

Clique no link que segue para ver a reportagem da TV Anhanguera, afiliada da Rede Globo na Região Metropolitana de Goiânia, sobre a obrigatoriedade para os cartórios do Tocantins: http://globotv.globo.com/tv-anhanguera-to/ja-2a-edicao-to/v/concurso-para-os-cartorios-do-tocantins-sera-obrigatorio/2951323/ Fonte: TV Anhanguera    

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva, ajuizada após a formalização de escritura pública de sociedade de fato, é dotada de interesse de agir. No caso julgado, o objetivo da ação é ter a…

Durante a Semana, entre outros, serão realizados mutirões em comarcas do interior e na capital mineira. Na próxima semana, de 2 a 6 de dezembro, acontece em todo o país a VIII Semana Nacional da Conciliação. O tema deste ano é "Quem concilia sempre sai…

Ementa – Consulta. lei nº 12.527/2011 – lei de acesso a informações públicas. informações referentes a serventias extrajudiciais. 1) Os serviços notariais e de registro são atividades próprias do Poder Público, obrigatoriamente exercidas em caráter privado, cuja prestação é delegadas a particulares, por meio de…

Os irmãos Mairy e Johnny Lima, de 34 e 25 anos, compareceram à 7ª Vara da Família de São Luís, nesta sexta-feira (29), para pedir o reconhecimento de paternidade pós-morte, já que o pai faleceu há 7 anos. Também participou da audiência João Guilherme de…