APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS. Em princípio, a alteração do regime de bens do casamento, da comunhão (parcial ou total) para separação, deve ter efeitos “ex nunc”. Precedentes doutrinários. Por outro lado, se em qualquer caso é lícito às partes pedir…

Mostrar que o casamento tal qual foi emoldurado, como um contrato, não tem mais lugar no Direito de Família contemporâneo. Foi com esse foco que o jurista Luiz Edson Fachin, diretor nacional do IBDFAM, conduziu sua palestra no último dia 22, durante o IX Congresso…

PORTARIA Nº 2936/2013   Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital 02/2011.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL…

PORTARIA Nº 2.938/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou…

AVISO Nº 55/CGJ/2013   O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos termos do item 14 do Capítulo XX do Edital nº 02/2011, relativo ao Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de…

Um dos pontos polêmicos do novo Código de Processo Civil é a autorização para o pagamento de honorários aos advogados públicos federais. A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para terça-feira (12). Os deputados vão…

Todos os livros das serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais e das que possuem anexo de Notas serão digitalizados num prazo de até 24 meses.

As vagas para o Curso de Qualificação em Registro Civil – Código de Normas são reservadas para os registradores civis das pessoas naturais. Curso será realizado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2013.

Atenção: As vagas para o Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas – Código de Normas são reservadas para os registradores civis das pessoas naturais com atribuição notarial.

Ao menos até o atual estágio da ciência genética, todas as pessoas são filhas de uma mulher. Todos são gerados no ventre de uma pessoa do sexo feminino. Essa sempre foi uma verdade tão evidente que é latina a expressão: “mater semper certa est”. “A…