O marceneiro José Antriz efetuou ontem pela manhã o registro de seus dois filhos gêmeos Gabriel e Miguel na maternidade onde eles nasceram, no hospital Sofia Feldman, e pouco depois já estava de posse das certidões de nascimento.   Isso foi possível graças ao programa…

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º  Ficam acrescentados à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o inciso XI ao…

Veja abaixo o comunicado da Casa da Moeda do Brasil aos registradores civis.  COMUNICADO – CASA DA MOEDA DO BRASIL – AGOSTO/2013 Prezados Senhores (as), A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública que atende, prioritariamente, órgãos do setor público. Não recebe…

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, mesmo que o serventuário de cartório extrajudicial tenha sido contratado anteriormente à vigência da Lei nº 8.935/1994 (que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre serviços notoriais e de registro), a…

O ministro do STF Teori Zavascki entendeu não haver ilegitimidade de ato do CNJ que desconstituiu 16 decretos judiciários, do TJ/PR, de remoção por permuta, sem concurso público, em cartórios. Para o ministro, em decisão monocrática, não houve ofensa ou ameaça a nenhum direito líquido…

Nos próximos dias, os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de oito estados  – Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Sergipe e Tocantins –  receberão ofício do corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinando que deem início…

Pelo menos sete casamentos foram barrados desde junho deste ano na Capital.   No caminho dos cartórios até o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os documentos lavrados para os casamentos homoafetivos de Florianópolis perderam a garantia de aprovação. O promotor Henrique Limongi, com a…

O direito brasileiro vive uma revolução silenciosa. Pequenos ajustes introduzem mudanças na Justiça. A economia exige esses avanços. Primeiro, foi a aceitação da arbitragem. Agora é a vez da mediação e da conciliação. A Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…

A   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 40992012, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR). O PL irá alterar o artigo 1.788 da Lei n. º 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro, a…

A procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público. É o que definiu o Conselho de Nacional de Justiça ao decidir em um processo administrativo que o Tribunal Regional do Trabalho…