A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará audiência pública para debater o casamento civil igualitário para as uniões homoafetivas. O requerimento, aprovado na quinta-feira (6), foi apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Lídice da Mata (PSB-BA). A ideia em questão é…

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local.  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de…

O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo. Esse instituto é a autorização do cônjuge…

Lei do casamento homossexual entrou em vigor em maio no país.   Um prefeito de direita da região francesa Pirineus Atlânticos anunciou ter se recusado a realizar o casamento de um casal homossexual ao considerar que a nova lei do casamento para todos é "ilegítima", uma…

Em novo debate sobre o direito à desaposentação, o Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que o aposentado pode renunciar ao benefício e requerer condição mais vantajosa, sem necessidade de devolver valor recebido da Previdência. Como a decisão desta quinta-feira (8/5) da Primeira…

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATANTE INTERDITADO – INCAPACIDADE RELATIVA – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM ASSISTÊNCIA DE CURADOR – ANULABILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – AÇÃO CONSCIENTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Demonstrada a incapacidade…

PORTARIA Nº 2.678/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,    Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…

PORTARIA Nº 2.679/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,   Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…

Objetivo da proposta é evitar fraudes aos sistemas de segurança pública, fiscal e previdenciário decorrentes das mudanças de nomes. A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (5) sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul de apresentação de projeto de lei…

Após indiciar um líder indígena por suspeita de falsificação do Rani (Registro Administrativo de Nascimento de Índio), a Polícia Federal no Amazonas irá promover uma devassa nesses documentos emitidos no Estado. A PF quer entender as causas de um boom na emissão de "RGs indígenas"…