O Estado do Rio de Janeiro ganhou o primeiro Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. A posse do comitê de Magé, que conta com representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Trabalho…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008 – COMPROVAÇÃO – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE  – Com o advento da Lei nº 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu art. 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da…

Recomendação nº 11, de 16 de abril de 2013 Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro   O CORREGEDOR…

A origem dos recursos empregados na aquisição de imóvel por parte de um casal é preponderante no momento de definir valores na partilha dos bens, após a separação.  Com este entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso de…

A Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco recebeu e autuou, durante o ano de 2012,  577 ações de retificação, suprimento ou restauração de registro civil. Desse montante, 238 já foram julgadas e solucionadas. O restante aguarda cumprimento de prazos e diligências processuais,…

Moscou – O presidente russo alertou hoje (26) que Moscou pode modificar os acordos de adoção de crianças firmados com países que autorizem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, três dias após a França ter seguido esse caminho. "Considero correto fazer modificações nos tais…

A vida humana é inviolável. Este é o teor do artigo 21 da Constituição da Costa Rica e foi com base nele que a Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica entendeu que as atuais técnicas de fertilização in vitro (FIV) violam…

Você já percebeu a quantidade de leis, normas, decretos, projetos de lei, resoluções, que são lançadas diariamente e que podem e transformam nossas vidas! Algumas positivas, outras nos transtornam, muitas “não pegam”. Entretanto outras tantas não são lembradas e poderiam fazer a grande diferença! É…

Benfício é parecido ao concedido somente às mulheres. Decisão é inédita na justiça maranhense. Um maranhense conseguiu na Justiça o direito ter uma licença de 120 dias, após adotar uma criança. O benefício, na prática, funcionará nos mesmos moldes dos que são concedidos às mulheres. Outros…

Desde que a Corregedoria do TJRN, em 16 de junho de 2011, normatizou, através do Provimento 064, a forma como os cartórios do Estado devem agir na escrituração da união estável homoafetiva, foram expedidos 67 escrituras públicas deste tipo de união.  A procura pelo documento…