Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no § 1º do art. 9º do Dec.-lei n. 406/1968. O referido preceito legal impõe, como condição para o enquadramento no regime especial de recolhimento…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento.  A Turma, seguindo voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a filha…

Foi realizado nesta quarta-feira, 20 de março, o sorteio para definir a ordem de arguição da prova oral e da entrevista individual do concurso para outorga das delegações de notas e de registros do Estado de Minas Gerais, regulado pelo Edital 02/2011. O sorteio ocorreu…

Recentemente, o Cartório do 2º Ofício de Colíder se negou a fazer o registro de uma criança nascida na aldeia Mayrowi.   O Ministério Público Federal no Mato Grosso (MPF/MT) emitiu uma recomendação ao Cartório do 2º Ofício de Colíder para que seja garantido o…

O resultado da primeira fase do concurso público de provas e títulos para notários e registradores de Pernambuco foi divulgado no Diário de Justiça de Pernambuco (DJe), desta quinta-feira (21). A etapa contou com a participação de 2.620 pessoas, sendo 2.494 pelo critério de provimento…

Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram voto do relator, desembargador Francisco Vildon José Valente, para reformar sentença da comarca de Luziânia, que negava pensão alimentícia a mulher de 44 anos, considerada apta a ganhar seu…

O Recivil encerra inscrição para o Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas na cidade de Cataguases, nos próximos dias 6 e 7 de abril de 2013.

Joana D’Arc e Alexandra converteram união estável neste sábado (23). Desde 1º de março, cartórios de SP são obrigados a fazer celebração. Após 19 anos vivendo com Joana D’Arc Arruda Stella, Alexandra Santos pôde, enfim, passar a assinar seu nome com o sobrenome da companheira neste…

Cerimônia coletiva foi em cartório de Campinas nesta quinta-feira (21). ‘Satisfação’, diz enfermeira ao usar sobrenome de companheira pela 1ª vez. Enquanto muitos optaram por ternos e vestidos de noivas sofisticados – alguns até extravagantes -, a recepcionista Nareman e a enfermeira Delisie Martins de Souza…

Enquanto a legislação brasileira não estabelece a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderia editar uma resolução – com efeito legal – para orientar os cartórios a procederem à conversão da união estável homoafetiva em casamento. A…