O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei da Câmara (PLC) 7/08 que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar o regime de separação de bens a todos que se casarem com idade superior a 70 anos. Atualmente, a legislação…

A Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia resolveu instaurar procedimento administrativo para investigar denúncias de irregularidades supostamente cometidas por tabeliães e ou servidores, que tornariam nulos dezenas de atos de compra e venda de terrenos localizados na Avenida Paralela. A juíza-corregedora dos cartórios da…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE GUAXUPÉ – AVERBAÇÃO DO TEMPO JUNTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA DA AUTORA – CAPACIDADE PROCESSUAL – DIREITO…

AVISO Nº 40/CGJ/2010 Processo nº. 32.850/2007 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA a quem possa interessar, a exclusão do Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Resplendor do rol…

RECOMENDAÇÃO Nº 24/CGJ/2010 Considerando que, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, “a Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de…

O Projeto DNA tem como objetivo identificar o pai das crianças que só possuem o nome da mãe na certidão de nascimento. O projeto foi elaborado pela secretária da Direção do Foro de Bataguassu, Lucimara Buzinaro Ajala que, em setembro de 2009, tomou conhecimento de…

Uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos (Sedh) da Presidência da República vai garantir a informatização de cartórios de registro civil baianos e a emissão de certidão de nascimento nas maternidades. “Será um esforço concentrado de reestruturação dos…

Como é o drama dos homens que se tornam ex-pais A desconfiança de que Augusto não era pai de Luís surgiu no início da gravidez de Patrícia (todos os nomes dos personagens desta reportagem são fictícios). Antes de morar junto, o casal namorou durante sete…

A pedido de vários associados, a cidade turística de Poços de Caldas, localizada no Sul de Minas Gerais, entre cachoeiras e montanhas, entra para a disputa para sediar o Congresso Nacional da Arpen Brasil em fevereiro de 2011.

Trata-se de REsp em que o recorrente sustenta, entre outras questões, violação do parágrafo único do art. 993 do CPC sob o argumento de que, se a apuração de haveres descrita no referido dispositivo legal somente interessa aos pretendentes à posse e à propriedade dos…