A decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de tornar vaga a titularidade de 7.828 cartórios foi aprovada pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) e criticada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). O entendimento cria a…

Em cumprimento ao art. 28 do Provimento nº. 161/CGJ/2006, seguem os editais com os dados relativos à data, horário e local em que serão realizadas as audiências públicas de instalação dos trabalhos da Correição Ordinária Geral nas diversas comarcas do Estado. Estão publicados neste espaço…

Não tem direito ao usufruto a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia usufruto. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em primeira instância, o juízo de direito da…

Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no…

(LEI N° 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009). 1. Introdução O presente artigo visa a contribuir para a orientação jurídica do trabalho a ser desenvolvido pelo Registro Civil de Pessoas Naturais na realização de retificações extrajudiciais de assentos de registro civil em virtude da…

Até meados deste ano o Tribunal de Justiça deverá lançar o edital para o concurso público de preenchimento de vagas nos cartórios extrajudiciais que estão vagos. Desde setembro do ano passado, foi constituída uma comissão formada pelo desembargador João Batista Rebouças, Corregedor Geral de Justiça,…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6199/09, do Senado, que acaba com a necessidade das audiências de ratificação para as separações judiciais. Para extinguir essas audiências, a proposta modifica o Código de Processo Civil (Lei 5869/73), a Lei do Divórcio (Lei 6515/77) e a…

AVISO Nº. 2/CGJ/2010 O Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI, Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:  AVISA aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre o cancelamento de 500 (quinhentos)…

A região de Salinas foi contemplada, nos dias 23 e 24 de janeiro, com o curso sobre o Cartosoft, beneficiando os cartórios de Registro Civil da região.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6433/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que obriga terceiros responsáveis por injúria ou culpa que leve à separação de um casal a pagar pensão alimentícia à parte que necessitar do auxílio. O terceiro pagará pensão ao cônjuge…