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    Clipping – O que diz a lei – Direito de Família – Patrimônio – Comunhão de bens – Jornal Estado de Minas 

    4 min read  

    O que diz a lei Direito de família   Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).   PATRIMÔNIO Comunhão de bens Tenho 71…

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    Clipping – A trajetória do divórcio no Brasil – Jornal Estado de Minas 

    4 min read  

    Rafael Henrique Bahia Lopes – Aluno do 5º período da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas (Coração Eucarístico) Na maior parte do século 20 era proibido um indivíduo casado se separar e casar novamente. Dizia a Igreja, e até hoje mantém essa posição, ser…

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    Artigo – Direito das Famílias: Um ano sem grandes sonhos – Por Maria Berenice Dias 

    6 min read  

    Mais um ano chega ao fim e, como sempre, é hora de fazer retrospectivas e balanços. Não só quanto à vida pessoal, mas com relação a tudo, principalmente, no que diz com os acontecimentos que dizem com a área profissional. E, para quem lida com…

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    Artigo – LEI 12.133 de 17 de dezembro de 2009 – A Habilitação para o Casamento e o Registro Civil – Por Mario de Carvalho Camargo Neto 

    15 min read  

    A recém promulgada lei 12.133/2009, que entra em vigência no dia 17 de janeiro de 2010, trouxe alteração que afeta diretamente o serviço do registrador civil, simplificando e desjudicializando o procedimento de habilitação para o casamento. A lei em questão altera a redação do artigo…

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    Auditoria da CGJ-CE conclui análise de dados cadastrais de cartórios de registro civil 

    1 min read  

    A Auditoria da Corregedoria Geral da Justiça concluiu, com êxito, a verificação dos dados cadastrais de todos os cartórios de registro civil do Estado do Ceará. A medida atende aos provimentos nº02 e nº03 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinam a unificação do…

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    TJ-SP divulga resultado final do 6° Concurso Público de Registro Civil do Estado de São Paulo 

    2 min read  

    Comissão Examinadora divulgou o resultado do concurso para registro civil. Foram 22 aprovados pelo critério de remoção e 505 pelo critério de provimento. Clique aqui e veja a lista completa.   Clique aqui e veja a lista completa dos aprovados no 6° Concurso Público.  …

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    Herdeiro poderá ser dispensado de pagar pensão alimentícia 

    2 min read  

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6201/09, do Senado, que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê simplesmente a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor….

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    Projeto modifica regime de bens para casamentos anteriores a 2003 

    2 min read  

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 6197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10406/02). A proposta modifica o código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do código…

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    Recivil e Defensoria Pública de Minas Gerais discutem a Lei 18.685/09 

    2 min read  

    A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta sexta-feira (08/1), uma nota técnica para reforçar a obrigação de os cartórios de todo o país adotarem os novos modelos únicos e nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

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    Portaria n. 28 – Altera a Comissão Examinadora do Concurso de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital n. 03/2007 

    2 min read  

    PORTARIA N. 28, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 Altera a Comissão Examinadora do Concurso de Remoção, de Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital n. 03/2007, designada pela Portaria nº 007, de 28…

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