A proposta que inclui a alimentação entre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição também poderá ser votada em sessão extraordinária. A MP de subsídios à energia e o projeto da política nacional de assistência técnica e extensão rural trancam a pauta das sessões ordinárias.Na primeira…

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública nesta terça-feira (6) para discutir a PEC dos Cartórios (471/05). De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. A proposta está…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou, por meio do Ofício nº 272 ao ex-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Oscar Paes de Almeida Filho, que após o dia 31 de outubro de 2009, os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais…

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados pode votar, ainda nesta semana, a chamada PEC dos Cartórios, que efetiva sem concurso público cerca de 5 mil titulares de cartórios. Substitutivo já aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais concede a titularidade àqueles que assumiram os cartórios…

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (6) em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que efetiva donos de cartório que não fizeram concurso público. A proposta consta da pauta da sessão do plenário da Câmara que acontece a partir das 16h. A PEC…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participa, nesta terça-feira (06/10), às 15h, de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005)  que pretende a efetivação de responsáveis interinos de cartórios extrajudiciais sem concurso público. O…

O programa Gestão Legal desta terça-feira (06/10) destaca a presença do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, na audiência pública que será realizada às 9 horas, no plenário 9, do anexo II da Câmara dos Deputados, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)…

Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na Quarta Turma do…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença garantindo a uma herdeira o direito de preferência na aquisição de imóvel rural pertencente ao espólio e alienado antes da partilha mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. A decisão da Turma foi…

Um parecer da promotoria da 2.ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, em Curitiba, causa polêmica entre casais homossexuais que desejam adotar. O empresário Jonathas Stephen Barros Júnior queria adotar uma menina de 4 anos, foi habilitado para a adoção, mas com a…