A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos de titulares de cartórios que se recusam a fornecer certidões gratuitas à União e contra magistrados que determinaram o pagamento prévio pelos serviços notariais.São citados…

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou da audiência pública realizada nesta terça-feira (13.10), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família, que debateu a proposta que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo. O…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal…

O Juiz substituto José Aranha Pacheco, da Comarca de Itajaí, julgou procedente o pedido formulado por R.C.R. da S., nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, para incluir o patronímico de família de sua esposa (T.) ao seu nome. Em consequência também retificar…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou, por meio do Ofício nº 272 ao ex-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Oscar Paes de Almeida Filho, que após o dia 31 de outubro de 2009, os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais…

Cada um dos 26 estados e o Distrito Federal tem um cadastro próprio de identidade. Por isso, quem precisa tirar uma nova carteira em outro estado, recebe um número diferente, que será unificado. Clique aqui e veja a matéria. As carteiras de identidade, emitidas pelos…

Setenta e quatro casais se uniram, no sábado (17), em um casamento coletivo realizado em Coronel Vivida (PR). Segundo nota da Agência Estadual de Notícias, do governo paranaense, eles fizeram a inscrição durante a 62ª edição do programa Paraná em Ação, que oferece serviços gratuitos…

Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia, deve ser votado na quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que será…

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058/09 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio…