Existem casais que durante anos mantêm um compromisso verbal firmado para o casamento. Mas nem sempre o objetivo é alcançado por conta do rompimento do acordo. Quando isso acontece, sem motivo aparente, a parte que se sentir prejudicada pode buscar reparos na Justiça? Para responder a…

A alteração do registro matrimonial de uma pessoa só poderá ser feita se este contiver um erro essencial, como, por exemplo, de filiação, data de nascimento e a naturalidade. Em outras circunstâncias, a certidão não pode ser retificada. Foi com esse entendimento que a 5ª…

Projeto de informatização dos cartórios extrajudiciais apresentado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esta semana, promete criar um dos maiores bancos de dados do país e tornar mais ágil a execução das decisões judiciais. A mudança…

Ação Cautelar 1362 – Publicado inteiro teor da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da audiência pública de prova de títulos, realizada no dia 06 de setembro.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) está impedido de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento…

O Tribunal de Justiça de Sergipe está se preparando para realizar concurso para a delegação de notários e registradores. O assunto motivou a Resolução N° 38/2006, que aprovou a proposição de Projeto de Lei Complementar para reorganizar a estrutura funcional dos cartórios extrajudiciais e regulamentar…

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla. “Com efeito, mesmo para aqueles casos em que a lei restringiu o seu alcance em favor de grupo de associados (artigo 195, parágrafo 2º, da CLT), o sindicato substituirá,…

O ministro Eros Grau pediu vista dos autos da Reclamação (RCL) 4219, ajuizada pela defesa de Jayr Osório de Menezes, tabelião septuagenário, contra ato do juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Esse Juízo considerou improcedente uma ação…

583.00.2006.182619-0/000000-000 – nº ordem 7840/2006 ¿ Retificação no Registro Civil – JOÃO ROBERTO GOMES CANOVAS – Fls. 22/24 – Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por João Roberto Gomes Canovas, pretendendo a exclusão do nome do genitor do assento de nascimento,…