Projeto obriga inclusão de dados do réu em certidões
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2379/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que obriga os ofícios de registro de distribuição, os serviços extrajudiciais e os distribuidores judiciais a incluir nas certidões que expedem uma série de informações, entre elas: nome completo do réu; nac...