Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, (13), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator Carlos Britto, entendeu pela constitucionalidade da cobrança do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e de registr...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que os bens oriundos de honorários advocatícios obtidos pelo falecido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem integrar a meação da viúva. Para a relatora, ministra N...

O Judiciário de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público em Iguatemi lançarão na próxima quarta-feira, dia 20 de fevereiro, às 9h, o projeto “Índio – Cidadão total”. Pelo projeto, mais de 3 mil indígenas, moradores das aldeias localizadas na comarca, obterão o registro ...

Um grupo de trabalho criado pelo governo federal irá discutir, no dia 18 de fevereiro, em Brasília, assuntos ligados ao sub-registro de nascimento no país. Na ocasião, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) pretende sugerir a criação de um instrumento que permita a ...

Os cartórios de todo o país deverão pagar Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) referentes aos serviços notariais e de registro público. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A cobrança foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (...

  Paulo Risso   22 de fevereiro – Sexta-feira   10h – Reunião com Lideranças Cartorárias     21 de fevereiro – Quinta-feira   10h – Reunião na Anoreg-BR – Brasília 14h – Reunião com Lideranças Políticas – Brasília &nbsp...

O Recivil realizará neste ano o Curso de Qualificação para Oficiais e Funcionários das Serventias. O curso será realizado nas 13 macro-regionais do Sindicato. A intenção é a realização de dois cursos por mês, desta forma o Sindicato pretende atender a todo o Estado até fevereiro de 2009....

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira (Inglaterra) que reconheceu o registro de testamento que declara a esposa como única herdeira de imóveis situados no Brasil. Observou o Min. Relator que a requerente deixou de providenciar a anuência dos demais interessados e o respons�...

A matéria controvertida no inventário consiste em definir se os bens oriundos do recebimento de honorários advocatícios na constância de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem ou não integrar a meação da viúva. Para a Min. Relatora, não destoa de outros julga...

Os direitos hereditários que o executado tenha ou venha a ter foram penhorados e arrematados em hasta pública, e o juiz deferiu a habilitação dos arrematantes no inventário, excluindo o herdeiro. Não houve recurso oportuno contra a habilitação dos arrematantes e a exclusão do herdeiro. Depo...